Motorista de aplicativo ao volante · Foto · Rebecca Maria/Agência O Globo
A Justiça do Trabalho mandou a Uber suspender, em todo o país, o Passe para Motoristas, programa que exigia de motoristas e motociclistas um valor fixo pago antecipadamente para que pudessem aceitar corridas. A decisão provisória, do juiz Luciano Martinez, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, foi divulgada na terça-feira (10) e atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A empresa tem 48 horas, contadas a partir da notificação oficial, para suspender o programa e parar de cobrar assinatura, taxa de acesso ou valor parecido como condição para o condutor aceitar viagens, não importa o nome dado à cobrança. No mesmo prazo, precisa tirar dos seus canais os anúncios que ligavam o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Para cada ordem descumprida, a multa é de R$ 100 mil por dia.
Lançado em 25 de maio, o Passe trocou a taxa que a Uber descontava a cada corrida por um pagamento fixo feito adiantado. Havia duas opções: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, e por faixa de ganhos, em que o motorista rodava sem taxa até alcançar um valor predefinido. Segundo o MPT, o custo podia passar de R$ 1 mil por mês.
Para o MPT, o modelo jogava sobre os trabalhadores os riscos do negócio, já que eles pagavam sem nenhuma garantia de receber corridas suficientes para cobrir o gasto. Mesmo que o condutor rodasse pouco enquanto o Passe estava valendo, com poucas horas de trabalho ou poucas corridas, o valor pago não era devolvido pela Uber.
Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, resume a posição do órgão: “trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”.
No processo, a Uber alegou que a relação com os motoristas é de natureza civil e que, por isso, o caso não caberia à Justiça do Trabalho. Também pediu que a ação ficasse parada até o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se existe vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas. O juiz rejeitou os dois argumentos.
Na decisão, o magistrado explicou que a ação trata das condições em que o trabalho remunerado é prestado, sem necessidade de discutir vínculo empregatício. Segundo ele, a empresa pode criar novos modelos de negócio, mas impor a assinatura sem deixar o trabalhador manter a cobrança por viagem feriu a boa-fé e a proteção da confiança.
Para os motoristas que já têm o Passe ativo e quitado, a taxa segue zerada até acabar o prazo ou a faixa de ganhos que contrataram, sem cobrança adicional por corrida nesse intervalo e sem direito a renovar o plano. Já quem pagou só uma parte ou tem dívida registrada não pode receber novas cobranças ligadas ao programa. Dos outros motoristas, a empresa pode voltar a descontar a taxa por viagem, como fazia antes.
A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. O órgão também cobra a devolução de tudo o que os condutores pagaram, R$ 321 milhões de indenização por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo que define o cálculo dos ganhos e a distribuição das corridas. Esses pedidos serão analisados ao longo do processo, que tem audiência de instrução marcada para 27 de novembro, em formato telepresencial.
Em nota, a Uber informou que está “analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos”. A empresa afirma que o Passe ainda está em fase de testes e que o valor aparece no aplicativo antes da contratação.
“A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça”, diz a nota. Segundo a Uber, a própria decisão reconhece que a cobrança por preço fixo não é ilegal.
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