Sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) · Foto · Reprodução/Migalhas
Na quarta-feira (11), a advogada Camilla Dias Lopes Liporaci começou sua sustentação oral no STF falando em primeira pessoa, como uma mulher que vivia sob as regras da década de 1940. Com a personagem, ela quis mostrar que um ponto do Código Penal daquela época continua valendo: a regra que deixa sem pena certos crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares.
Camilla é do escritório Ernesto Borges Advogados e falou como representante do Instituto Nós por Elas. Ela defendeu que o tribunal deixe de aplicar essa regra quando o crime patrimonial acontece em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O tema é discutido nas ADPFs 1.185 e 1.241, que têm o ministro Dias Toffoli como relator.
Antes de qualquer argumento jurídico, a advogada abriu a fala assim: "Não consigo esconder o cansaço. Ontem fui dormir tarde, tomada pelas tarefas de casa e pelos cuidados com os meus filhos que cabem somente a mim".
A mulher da história já estava de pé antes das cinco da manhã para fazer o café de todos em casa, só saía à rua de chapéu e luvas e dependia do aval do marido para trabalhar. "Vim de bonde até aqui e com a permissão do meu marido, porque para a lei eu sou relativamente incapaz", continuou.
Camilla descreveu também uma mulher sem autonomia sobre os próprios bens, numa época em que o marido que matasse a esposa podia ser absolvido com o argumento da defesa da honra.
Foi ao falar de dinheiro que a história chegou ao caso analisado pelo Supremo: "Pelo Código Penal, se o meu marido tomar o dinheiro que ganhei com o meu suor, tomar os meus bens ou a herança do meu pai, não vai ter pena nenhuma. O crime existe, mas o castigo não, porque somos família".
Em seguida, a advogada se dirigiu aos ministros com uma pergunta: "Excelências, essa é a realidade de uma mulher em 2026?". A própria resposta veio em forma de lista. Hoje, segundo ela, as mulheres têm plena capacidade civil, escolhem as roupas que vestem, trabalham sem autorização do marido, exercem direitos políticos e dividem a condução da família.
Camilla citou ainda a instituição do divórcio, em 1977, e a decisão do STF que, em 2023, derrubou de vez a tese da legítima defesa da honra.
Mesmo com esses avanços, de acordo com a advogada, a história contada no começo não ficou toda no passado. O que segue de pé são as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal, que garantem isenção de pena para alguns crimes patrimoniais entre parentes.
Para mostrar o tamanho do problema, Camilla usou dados do DataSenado de 2025. Segundo o levantamento, cerca de 40% das brasileiras que passaram por violência doméstica relataram ter sofrido também violência patrimonial.
A advogada afirmou que reter documentos, controlar as finanças e se apropriar do salário da mulher são atitudes que podem vir antes das agressões físicas. "Até quando vamos encarar o feminicídio como raio no céu azul ensolarado? Porque assim como a tempestade dá sinais de que vai chegar, a violência extrema também se anuncia."
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