Sessão de comissão na Câmara dos Deputados · Foto · Divulgação/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (12) um vídeo no Instagram em que pede ao público uma resposta: é a favor ou contra baixar de 18 para 16 anos a maioridade penal? A pergunta acompanha a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que está nas mãos de uma comissão especial da Casa.
Na postagem, a Câmara apresenta os dois lados da discussão. De um lado, segundo o texto, está "a necessidade de resposta firme a crimes gravíssimos". Do outro, "o alerta de especialistas sobre os efeitos de colocar adolescentes em um sistema prisional marcado pelo crime organizado".
A comissão especial marcou duas audiências públicas nesta semana, na terça-feira (10) e na quarta-feira (11), ambas às 14h30. A primeira tinha na pauta os efeitos da mudança na segurança pública, na Justiça criminal e na prevenção à criminalidade. A segunda tinha como tema os reflexos no Judiciário, no Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.
Pela regra atual da Constituição, quem tem menos de 18 anos não pode ser julgado e punido pelas normas do Código Penal aplicadas aos adultos. Em caso de ato infracional, o adolescente fica sujeito às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 fixa a maioridade civil e penal aos 16 anos. A versão original também mudava a idade para votar e disputar eleições, mas esses trechos caíram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou a proposta em junho deste ano.
Duas outras propostas tramitam junto com ela. Uma abre caminho para responsabilizar penalmente quem tem menos de 18 anos em casos de crime hediondo, maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe responsabilização a partir dos 12 anos quando houver violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta fechar um acordo entre governo e oposição. Uma das saídas em estudo é um modelo de direito penal juvenil: jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente, mas cumpririam a pena em unidades próprias, sem contato com presos adultos.
O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), defende os 16 anos como regra geral e afirmou que essa opção reúne maior "convergência" entre os parlamentares. Segundo Mendes, a eventual mudança não mandaria os adolescentes de imediato para presídios comuns: eles ficariam em unidades socioeducativas até os 21 anos e só então seriam transferidos ao sistema prisional.
A oposição quer os 16 anos para todos os crimes e, em algumas situações, 14 anos. Sobre o governo, as informações divergem: de acordo com a CNN Brasil, integrantes do governo querem restringir a mudança a crimes hediondos e violentos; já o site Claudio Dantas afirma que os 16 anos para todos os crimes são a alternativa defendida pelo presidente Lula.
Ainda não há data para a votação. Líderes partidários se comprometeram a votar a PEC na comissão especial ainda em novembro, e Mendonça Filho disse no colegiado, na quarta-feira (4), que deve apresentar o parecer no fim do mês.
Depois da comissão, o texto vai ao plenário da Câmara, onde precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Se passar, segue para o Senado, que também vota em dois turnos e exige ao menos 49 votos em cada um. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que espera a Câmara concluir a análise para levar o tema aos senadores.
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