Arte divulgada pela Câmara dos Deputados sobre condenados que lucram com os próprios crimes · Arte · Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados lembrou na quinta-feira (12) que já aprovou um projeto que proíbe pagar condenados por obras ligadas aos crimes que eles cometeram. A publicação veio em meio à polêmica sobre o suposto pagamento a Suzane von Richthofen para participar de um documentário recém-lançado. O texto (PL 5912/2023) agora está em análise no Senado.
Suzane foi condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen. Segundo informações divulgadas sobre a produção, lançada por uma plataforma de streaming, o depoimento teria rendido R$ 500 mil a Suzane. O valor provocou discussão sobre a chance de condenados ganharem dinheiro contando os próprios crimes.
De acordo com a Câmara, o projeto aprovado pelos deputados prevê uma saída caso a proibição seja descumprida. Se ficar comprovado que o condenado lucrou com a obra, os herdeiros da vítima poderão ir à Justiça para pedir o valor.
A Câmara também explicou o alcance da proposta. "A discussão não é sobre proibir documentários, livros ou reportagens sobre crimes, mas sobre a possibilidade de os próprios condenados lucrarem com eles", diz a publicação.
Outra proposta sobre o tema tramita na Câmara. Apelidada de Lei Suzane von Richthofen, ela foi apresentada pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) como Projeto de Lei 2.263/2026. O texto foi apensado ao PL 6.182/2025, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que trata da chamada Lei Tremembé.
O texto de Augusto Coutinho mira o dinheiro que o condenado receber com a exploração comercial do crime em documentários, filmes, séries de streaming, livros, entrevistas pagas, palestras e conteúdos digitais, entre outros formatos.
Nesse projeto, a vítima ou os herdeiros dela poderão cobrar o valor na Justiça e pedir indenização por danos morais, mesmo que já tenham sido indenizados por outros prejuízos causados pelo crime. Quando não houver vítima identificável nem familiares aptos a reivindicar o dinheiro, ele irá para entidades que dão assistência a vítimas de violência.
A proposta mantém liberada a produção, a divulgação e a circulação de obras feitas por outras pessoas. Uma produtora poderia, por exemplo, seguir fazendo um documentário sobre um assassinato. O texto determina ainda que a regra respeite a liberdade de expressão e as atividades artística, intelectual e jornalística, sem censura prévia.
O projeto de Augusto Coutinho tem como referência as chamadas Son of Sam laws, dos Estados Unidos. O nome remete a David Berkowitz, assassino em série que ficou conhecido nos anos 1970. Lá, as normas foram criadas para evitar que criminosos lucrem com a fama obtida pelos crimes e para direcionar recursos à compensação das vítimas.
O conjunto formado pelos projetos de Augusto Coutinho e Kim Kataguiri está na Comissão de Cultura da Câmara e, até 12 de novembro, não tinha aprovação definitiva. Já o texto citado pela Câmara na publicação depende agora do Senado.
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